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Comissão de Ética

A Codevasf criou, em 09 de outubro de 2007, a sua Comissão de Ética, representante da Comissão de Ética Pública (CEP). Entre as suas atribuições estão: atuar como instância consultiva dos dirigentes e servidores, aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público e o Código de Ética da Codevasf, submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu aperfeiçoamento e apurar conduta em desacordo com as normas éticas.

A Comissão é composta por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, nomeados pelo Presidente da CODEVASF para desempenhar as atribuições de gestora da aplicação e atualização do Código de Ética, julgando todas as ocorrências que lhe digam respeito, exceto nas situações em que sejam envolvidos quaisquer de seus membros sendo que este deverá ser substituído pelo seu suplente.

A Lei 12.813 de 16 de Maio de 2013, sobre o conflito de interesse no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal., trouxe as situações que configuram esse tipo de conflito durante e após o exercício de cargo ou emprego no Poder Executivo Federal.

A Lei estabelece formas do agente público se prevenir da ocorrência do conflito de interesses, prevendo, por outro lado, punição severa àquele que se encontrar em alguma dessas situações.

Por meio da Decisão nº 1770 de 13/11/2013, delegou competência a Comissão de Ética por deliberar sobre os assuntos referentes à Lei 12.813/2013, que trata de Conflito de Interesses.

Em 2015, foi editada a Decisão nº 920, de 6/7/2015, que alterou a composição da Comissão de Ética, mantendo os mandatos originais.

Em  2016, por meio da Decisão nº 1590/2016, a Comissão de Ética teve sua composição alterada para a atual configuração.

Última modificação 10/01/2017 16:43